AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO N. 023.07.138419-0 (E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA N. 023.07.134879-7 EM APENSO) E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS N. 023.08.000657-7. RECURSOS VINCULADOS. APELAÇÃO N. 2013.077316-5. CASAN. VARIAÇÃO NO CONSUMO DE ÁGUA. FATURA COM VALOR EXCESSIVO, SUPERIOR À MÉDIA DOS MESES ANTERIORES E POSTERIORES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE CONSUMO E SUPOSTOS VAZAMENTOS NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, CONFORME ESTABELECE O ART. 333, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO NO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.077317-2. FATURA ADIMPLIDA REGULARMENTE. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ EM RELAÇÃO A SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL (ART. 20, § 3º, A E C, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077316-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).