TJSC 2013.077324-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ABALO PRESUMIDO (IN RE IPSA). PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O abalo presumido, in re ipsa, dispensa a prova do dano psíquico, a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar A fixação de dano moral decorre do prudente arbítrio do julgador, o qual deve se ater aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto, de modo a não provocar enriquecimento sem causa para aquele que o recebe, bem como ser suficiente para o ofensor não venha a reiterar a prática danosa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077324-4, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ABALO PRESUMIDO (IN RE IPSA). PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O abalo presumido, in re ipsa, dispensa a prova do dano psíquico, a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar A fixação de dano moral decorre do prudente arbítrio do julgador, o qual deve se ater aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto, de modo a não provocar enriquecimento sem causa para aquele que o recebe, bem como ser suficiente para o ofensor não venha a reiterar a prática danosa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077324-4, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Blumenau
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