APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL (VÍTIMAS DIFERENTES). FATOS POSTERIORES À LEI N. 12.015/09. VÍTIMAS QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS CONTAVAM COM APENAS 7 (SETE) E 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS OFENDIDAS E DE TESTEMUNHAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NEM SEMPRE DEIXAM VESTÍGIOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO REPELIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. SANÇÃO ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, "F", DO CP. AFASTAMENTO. FATO DE O AGENTE PREVALECER-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS QUE CARACTERIZA A MAJORANTE DO ART. 226, INC. II, DO CP. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO INDETERMINADO DE INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO DE AUMENTO (1/6). CONCURSO MATERIAL MANTIDO EM RAZÃO DE OS CRIMES TEREM SIDO PERPETRADOS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. PRETENDIDO ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM O SUPOSTO ALCOOLISMO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077333-0, de Itapiranga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).