APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS DE IDOSO. ART. 102, DA LEI 10.741/2003 C/C ART. 71, CAPUT, DO CP (POR TRÊS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, UMA VEZ QUE NÃO INDIVIDUALIZA A CONDUTA DOS ACUSADOS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR TER SE BASEADO EM TESTEMUNHA SUSPEITA. DEFENSOR DO RÉU QUE NÃO A CONTRADITOU ANTES DO INÍCIO DE SEU DEPOIMENTO. ART. 214, DO CPP. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DO ACUSADO NÃO CONSTITUI CRIME, EIS QUE A VÍTIMA PERMITIU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM SUA CONTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PLENAMENTE EVIDENCIADO. VÍTIMA QUE, NA FASE INQUISITIVA, DECLAROU NÃO TER CONCORDADO COM AS NEGOCIAÇÕES EM SUA CONTA. CONFIRMAÇÃO DA PROVA NA FASE DO CONTRADITÓRIO PELO ADVOGADO DA VÍTIMA E PELA PROPRIETÁRIA DO LAR DE IDOSOS. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DE QUE OS EMPRÉSTIMOS TINHAM A VÍTIMA COMO DESTINATÁRIO NÃO VISLUMBRADA. PEDIDO TAMBÉM PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUE NÃO PODE SER AQUI APLICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUE TAMBÉM NÃO PODE SER ACOLHIDA (ART. 29, §1º, DO CP). CONFIRMAÇÃO DE QUE OS ATOS FORAM PRATICADOS APENAS PELO RECORRENTE. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MINORAÇÃO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/5 QUE SE MOSTROU ACERTADO, DIANTE DA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES. PEDIDO PELA MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO, FACE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077351-2, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).