APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUCIONAL ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DA PLANILHA DOS VALORES UTILIZADOS PELO EMITENTE, COM A DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME REGULAMENTADO PELO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO QUE DEVE TOMAR SEU CURSO REGULAR. "[...] A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. Para tanto, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004) [...]" (REsp. n. 1103523/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 10-4-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077352-9, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).