TJSC 2013.077356-7 (Acórdão)
ALUNO ESFAQUEADO POR COLEGA EM ESCOLA ESTADUAL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NO DEVER DE CUIDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00. DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA, POIS CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM CIRURGIA E EXAMES. INOCORRÊNCIA. GASTOS COMPREENDIDOS EM "ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR". MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA APLICAR A LEI N. 11.960/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077356-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Ementa
ALUNO ESFAQUEADO POR COLEGA EM ESCOLA ESTADUAL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NO DEVER DE CUIDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00. DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA, POIS CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM CIRURGIA E EXAMES. INOCORRÊNCIA. GASTOS COMPREENDIDOS EM "ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR". MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA APLICAR A LEI N. 11.960/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077356-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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