TJSC 2013.077363-9 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. TENDINOPATIA CRÔNICA DE OMBRO. COMPROVAÇÃO PERICIAL DA MOLÉSTIA E DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO, VIA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO CORRETA. RECURSO APELATÓRIO VERSANDO SOBRE A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E ENCARGOS DE MORA (APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. I. Evidenciado, por prova pericial, que a autora acha-se temporariamente incapacitada para o exercício de seu labor, é-lhe devido o auxílio-doença acidentário, à luz do normado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, tal como sentenciado. II. Tem pronta aplicabilidade, desde a sua vigência, a Lei n. 11.960/09, que trata dos encargos de mora devidos pela Fazenda Pública em face de decisão judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077363-9, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. TENDINOPATIA CRÔNICA DE OMBRO. COMPROVAÇÃO PERICIAL DA MOLÉSTIA E DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO, VIA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO CORRETA. RECURSO APELATÓRIO VERSANDO SOBRE A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E ENCARGOS DE MORA (APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. I. Evidenciado, por prova pericial, que a autora acha-se temporariamente incapacitada para o exercício de seu labor, é-lhe devido o auxílio-doença acidentário, à luz do normado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, tal como sentenciado. II. Tem pronta aplicabilidade, desde a sua vigência, a Lei n. 11.960/09, que trata dos encargos de mora devidos pela Fazenda Pública em face de decisão judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077363-9, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Joaçaba
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