Apelação cível E reexame necessário - PREVIDENCIÁRIO - VIÚVA PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR - FALECIMENTO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - PENSÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER A ESTE TETO - CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - EXEGESE DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. De acordo com o disposto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal édito corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a este patamar, levando-se em conta, para tal cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077366-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).