TJSC 2013.077406-4 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS COM ABONO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO SECUNDÁRIO CUJA ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NESTE INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENESSE DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077406-4, de Canoinhas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS COM ABONO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO SECUNDÁRIO CUJA ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NESTE INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENESSE DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077406-4, de Canoinhas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Canoinhas
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