TJSC 2013.077421-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APREENSÃO ADMINISTRATIVA DO VEÍCULO DO DEMANDANTE DURANTE A VISTORIA. IRREGULARIDADE NA MARCAÇÃO DO MOTOR. SUSPEITA DE ROUBO OU FURTO. DUPLICIDADE DE NUMERAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA PELO IGP QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE PELO OCORRIDO. EQUÍVOCO QUE, PROVAVELMENTE, SE DEU NA TRANSCRIÇÃO DOS DADOS PARA O SISTEMA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL (CDC, ART. 14, INC. III). DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077421-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APREENSÃO ADMINISTRATIVA DO VEÍCULO DO DEMANDANTE DURANTE A VISTORIA. IRREGULARIDADE NA MARCAÇÃO DO MOTOR. SUSPEITA DE ROUBO OU FURTO. DUPLICIDADE DE NUMERAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA PELO IGP QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE PELO OCORRIDO. EQUÍVOCO QUE, PROVAVELMENTE, SE DEU NA TRANSCRIÇÃO DOS DADOS PARA O SISTEMA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL (CDC, ART. 14, INC. III). DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077421-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Juliana Andrade da Silva Silvy
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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