APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA POR APARELHO CELULAR OFERECIDO, VIA TELEFONE, SOB A CONDIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE GRATUIDADE DO USO DO OBJETO NÃO DERRUÍDA. ENVIO POSTERIOR DE FATURA. REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO FORNECEDOR. ART. 333, INCISO II, DO CPC. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM DIVERGÊNCIA ENTRE O ALGARISMO E O ESCRITO POR EXTENSO. ERRO MATERIAL COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PREDOMÍNIO DO VALOR NUMÉRICO. COERÊNCIA COM O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. ILAÇÃO LÓGICA DO MAGISTRADO PROLATOR DO DECISUM HOSTILIZADO E DO COLEGIADO. INCABIMENTO DA MINORAÇÃO PRETENDIDA PELA APELANTE. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO OBSERVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRA-RAZÕES. PROCEDIMENTO REGULAR E FORMAL NÃO ATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077422-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).