TJSC 2013.077444-2 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional conexa com busca e apreensão. Demanda principal parcialmente procedente. Possessória extinta por ausente pressuposto processual. Inconformismo do banco. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Falta de interesse recursal. Comissão de permanência. Ajuste demonstrado. Restrita, porém, à taxa de juros remuneratórios. Mora sobrestada. Cobrança de encargo abusivo na normalidade. Pagamento substancial. Sucumbência recíproca mantida. Apelo na principal conhecido em parte e provido parcialmente. Recurso na possessória desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077444-2, de Armazém, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional conexa com busca e apreensão. Demanda principal parcialmente procedente. Possessória extinta por ausente pressuposto processual. Inconformismo do banco. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Falta de interesse recursal. Comissão de permanência. Ajuste demonstrado. Restrita, porém, à taxa de juros remuneratórios. Mora sobrestada. Cobrança de encargo abusivo na normalidade. Pagamento substancial. Sucumbência recíproca mantida. Apelo na principal conhecido em parte e provido parcialmente. Recurso na possessória desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077444-2, de Armazém, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Anuska Felski da Silva
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Armazém
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