TJSC 2013.077452-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO, MEDIANTE A PROMESSA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO FATO À FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 351 DO CÓDIGO PENAL, COM A ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL PARA A IMPOSIÇÃO DO RITO DA LEI Nº 9.099/1995. MEDIDA QUE EXIGE A REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM GRAU RECURSAL, COM APELO DO PACIENTE AINDA NÃO JULGADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.077452-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO, MEDIANTE A PROMESSA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO FATO À FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 351 DO CÓDIGO PENAL, COM A ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL PARA A IMPOSIÇÃO DO RITO DA LEI Nº 9.099/1995. MEDIDA QUE EXIGE A REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM GRAU RECURSAL, COM APELO DO PACIENTE AINDA NÃO JULGADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.077452-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Blumenau
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