TJSC 2013.077455-2 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI N. 11.419/2006. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE SE INICIA COM A LIBERAÇÃO DA CERTIDÃO ASSINADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DA CITAÇÃO EFETIVADA, EQUIVALENTE A JUNTADA DO MANDADO AO PROCESSO FÍSICO. ARTIGO 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 3-2013-GP/CGJ DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVELIA MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077455-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI N. 11.419/2006. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE SE INICIA COM A LIBERAÇÃO DA CERTIDÃO ASSINADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DA CITAÇÃO EFETIVADA, EQUIVALENTE A JUNTADA DO MANDADO AO PROCESSO FÍSICO. ARTIGO 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 3-2013-GP/CGJ DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVELIA MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077455-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Presidente Getúlio
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