TJSC 2013.077456-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA INERENTE AO MÉRITO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA CLAUSURA PROCESSUAL. ARGUMENTO RECHAÇADO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.077456-9, de Bom Retiro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA INERENTE AO MÉRITO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA CLAUSURA PROCESSUAL. ARGUMENTO RECHAÇADO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.077456-9, de Bom Retiro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Bom Retiro
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