TJSC 2013.077474-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO E USO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INCAPAZ DE JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE SOLTO DURANTE A MAIOR PARTE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.077474-1, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO E USO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INCAPAZ DE JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE SOLTO DURANTE A MAIOR PARTE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.077474-1, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Capital
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