TJSC 2013.077486-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUIDA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA MANTER A SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, CALCADOS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO HÁ SE FALAR NAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.077486-8, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUIDA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA MANTER A SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, CALCADOS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO HÁ SE FALAR NAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.077486-8, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
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