AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REDUZIR A PENA. APLICAÇÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. EFEITO IMEDIATO DA DECISÃO COLEGIADA EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE PENA A SER CUMPRIDO PARA EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM CONCEDIDA. 1. A execução provisória do julgado é plenamente possível, constituindo mero efeito da condenação, na medida em que os recursos eventualmente interpostos, quais sejam: o recurso extraordinário e o especial, não têm efeito suspensivo, razão pela qual, à luz do Enunciado 716 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória". [...] (HC 70.472/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 240). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.077492-3, de Indaial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).