AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). DESCISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. MÉRITO. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL. ÚNICO REGISTRADO EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CERTIDÕES DOS CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS NESTE SENTIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI 8.009/90. IMÓVEL ALUGADO A TERCEIRO. VALOR APROXIMADO AO MONTANTE PAGO PELA PARTE DE ALUGUEL EM OUTRA CIDADE. DESTINAÇÃO A MORADIA DEMONSTRADA. EXEGESE DA SÚMULA 486 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. "'É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família'. (Súmula 486 do STJ.) Hipótese em que os embargantes residem em imóvel alugado, noutra cidade, diversa da em que situado o único de sua propriedade, locado a terceiro por valor similar, havendo demonstração que um dos dois imóveis penhorados encontra-se encravado dentro do outro, ausente comprovação de possuírem os embargantes mais um bem imóvel, mantendo-se a impenhorabilidade reconhecida pela sentença. Precedentes do TJRGS e STJ. [...] Apelação a que se nega seguimento". (Apelação Cível Nº 70058433228, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 13/02/2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077494-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).