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Jurisprudência


TJSC 2013.077495-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O INCIDENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIMENTO PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADO. DECISÕES PROFERIDAS PELO STF QUE NÃO ATINGEM PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. PRESCINDIBILIDADE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. DESCABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO PROLATADO EM AÇÃO COLETIVA E POR ÓRGÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTINTA DA RESIDÊNCIA DO POUPADOR. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ. EFEITOS E EFICÁCIA NÃO CIRCUNSCRITOS AOS LIMITES GEOGRÁFICOS, EM RESPEITO À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. JUROS DE MORA. DIES A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A DIFERENÇA DE VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO CREDITADOS NA CONTA POUPANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077495-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

Data do Julgamento : 23/02/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Surami Juliana dos Santos Heerdt
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : São Miguel do Oeste
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