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Jurisprudência


TJSC 2013.077497-8 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 288, CAPUT; ART. 171, CAPUT (POR NO MÍNIMO 420 VEZES); ART. 171, § 2º, VI (POR PELO MENOS 4 VEZES); ART. 168, CAPUT (POR PELO MENOS 2 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 65, CAPUT, DA LEI N. 4.591/64 (POR PELO MENOS 489 VEZES). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA ANALISADA NO WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE E GRAVIDADE DA CAUSA. PROCESSO QUE SOMA MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) VOLUMES, O QUAL TRAMITA CONTRA 7 (SETE) ACUSADOS E CONTA COM 36 (TRINTA E SEIS) TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.077497-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Joinville
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