AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA DA ALESC - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM 1982 - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM 2012 PARA REVISÃO - JUNTA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES FUNCIONAIS ATUAIS UNICAMENTE EM RAZÃO DA IDADE - APOSENTADORIA MANTIDA PELO IPREV QUE CONSIDEROU A BOA-FÉ DA SERVIDORA - INATIVA DETENTORA, DESDE 2005, DA IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PREVISTA NO ART. 40, § 21, DA CF/88, ACRESCENTADO PELA EC 47/2005, EM FACE DE DOENÇA INCAPACITANTE PREVISTA EM LEI - CASSAÇÃO DA BENESSE PELO IPREV AO ARGUMENTO DE QUE NO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO SE CONFIRMOU A DOENÇA CARDÍACA GRAVE INVOCADA NA ÉPOCA DA APOSENTADORIA - NOTIFICAÇÃO DA SERVIDORA PARA PAGAMENTO DE QUANTIAS APURADAS SOB PENA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA IMPEDIR TAL COBRANÇA E OS DESCONTOS MENSAIS FUTUROS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LIMINAR NEGADA PELO JUÍZO - PROCESSO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO CONCLUÍDO - BOA-FÉ DA IMPETRANTE RECONHECIDA PELO PRESIDENTE DO IPREV NA DECISÃO QUE NEGOU A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" PRESENTES - AGRAVO PROVIDO PARA SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077508-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).