TJSC 2013.077514-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELA RÉ. INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADAS. INCIDÊNCIA DO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ARTIGO 101, I, DO CDC. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077514-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELA RÉ. INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADAS. INCIDÊNCIA DO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ARTIGO 101, I, DO CDC. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077514-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Balneário Camboriú
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