QUEIXA-CRIME. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA, POR INTERMÉDIO DA IMPRENSA, ATRIBUÍDOS A PREFEITO MUNICIPAL (ARTS. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 20, 21, 22 E 23 DA LEI N. 5.250/67). LEI DE IMPRENSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DOS FATOS À LUZ DOS ARTS. 20, 21 E 22, TODOS DA LEI N. 5.250/67. LEGISLAÇÃO REVOGADA EM 30-4-2009 (ADPF N. 130). CÓDIGO PENAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 138, 139 E 140). INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO INDICOU QUAL CONDUTA ESPECIFICAMENTE CARACTERIZARIA CADA TIPO PENAL IMPUTADO AO QUERELADO. PEÇA GENÉRICA. AMPLA DEFESA VIOLADA. AFRONTA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INÉPCIA RECONHECIDA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. "Não é dado ao querelante generalizar as imputações sem individualizar as condutas supostamente perpetradas pelo querelado com a correta indicação do crime que teria sido por ele praticado, por afronta ao princípio constitucional da ampla defesa" (Queixa-Crime n. 2011.095899-4, de Turvo, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. em 5-3-2013). (TJSC, Queixa-Crime n. 2013.077521-7, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).