AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PLEITO CAUTELAR FORMULADO INCIDENTALMENTE NA FORMA DO ART. 273, §7º, DO CPC. INTERLOCUTÓRIO DEFERINDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CIENTIFICAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA, FACULTANDO, AINDA, AOS AUTORES A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NA FORMA DO ART. 870, I, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA. VEICULAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE INSERE COMO PROVIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E PRESSUPÕE LEGÍTIMO INTERESSE PARA SEU DEFERIMENTO (ART. 869 DO CPC), VISLUMBRADO PELO INÍCIO DE PROVA ACOSTADO. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, JÁ EXAURIDA COM A DIFUSÃO DO ANÚNCIO NA IMPRENSA, TORNANDO VAZIA A DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA. MEDIDA DE AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE OSTENTA, TODAVIA, NATUREZA DIVERSA, DADA A FLAGRANTE OFENSIVIDADE DE SEUS EFEITOS. INDISPENSABILIDADE DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, COMUNS A QUALQUER PLEITO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO DECLINADA DE FORMA VAGA E IMPRECISA, NÃO JUSTIFICANTE DA DILIGÊNCIA. CONJUNTURA FÁTICA INDICATIVA DE SUPORTE ECONÔMICO SUFICIENTE A ARCAR COM EVENTUAL E FUTURO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077554-7, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).