TJSC 2013.077558-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MENOR DE IDADE. REQUERIMENTO FEITO PELO PARQUET. PRETENSÃO LIMINAR INDEFERIDA. CRIANÇA DE TENRA IDADE E SOB OS CUIDADOS DE TERCEIROS HÁ LONGA DATA. GENITORA QUE NÃO PRESTA ASSISTÊNCIA MORAL. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA DESVALIDA FRENTE AS PECULIARIDADE CONSTATADAS NO CASO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM CRONOLÓGICA DO CADASTRO PREVISTO NO ART. 50 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MITIGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADES. PRIMAZIA PELO BEM ESTAR DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A observância do cadastro de adotantes, ou seja, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança, não é absoluta. A regra comporta exceções determinadas pelo princípio do melhor interesse da criança, base de todo o sistema de proteção. Tal hipótese configura-se, por exemplo, quando já formado forte vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que no decorrer do processo judicial" (STJ, REsp n. 1347228/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 6-11-2012, DJe 20-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077558-5, de Trombudo Central, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MENOR DE IDADE. REQUERIMENTO FEITO PELO PARQUET. PRETENSÃO LIMINAR INDEFERIDA. CRIANÇA DE TENRA IDADE E SOB OS CUIDADOS DE TERCEIROS HÁ LONGA DATA. GENITORA QUE NÃO PRESTA ASSISTÊNCIA MORAL. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA DESVALIDA FRENTE AS PECULIARIDADE CONSTATADAS NO CASO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM CRONOLÓGICA DO CADASTRO PREVISTO NO ART. 50 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MITIGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADES. PRIMAZIA PELO BEM ESTAR DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A observância do cadastro de adotantes, ou seja, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança, não é absoluta. A regra comporta exceções determinadas pelo princípio do melhor interesse da criança, base de todo o sistema de proteção. Tal hipótese configura-se, por exemplo, quando já formado forte vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que no decorrer do processo judicial" (STJ, REsp n. 1347228/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 6-11-2012, DJe 20-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077558-5, de Trombudo Central, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Trombudo Central
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