TJSC 2013.077574-3 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECLARADA MONOCRATICAMENTE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. INVIABILIDADE. MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO QUE, EMBORA EXIJA O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES, TEM PRAZO CUJA CONTAGEM SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso de Agravo n. 2013.077574-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECLARADA MONOCRATICAMENTE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. INVIABILIDADE. MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO QUE, EMBORA EXIJA O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES, TEM PRAZO CUJA CONTAGEM SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso de Agravo n. 2013.077574-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Balneário Camboriú
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