TJSC 2013.077578-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE ORLEANS - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO - DEMANDA OBJETIVANDO PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DAS VERBAS RESPECTIVAS - CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077578-1, de Orleans, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE ORLEANS - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO - DEMANDA OBJETIVANDO PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DAS VERBAS RESPECTIVAS - CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077578-1, de Orleans, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiane Alice Müller Heinzen Gerent
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Orleans
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