TJSC 2013.077581-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE REFORMOU LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. LIMITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO ATÉ O DÉCIMO-QUARTO ANDAR. INFORMAÇÃO DE QUE REFERIDO LIMITE FOI ATINGIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. REFORMA QUE PODE ACARRETAR DANO INVERSO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077581-5, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE REFORMOU LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. LIMITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO ATÉ O DÉCIMO-QUARTO ANDAR. INFORMAÇÃO DE QUE REFERIDO LIMITE FOI ATINGIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. REFORMA QUE PODE ACARRETAR DANO INVERSO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077581-5, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Itajaí
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