TJSC 2013.077583-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE ATRIBUIR TAMBÉM EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. Embora o recurso de apelação, nas hipóteses em que a antecipação dos efeitos da tutela é concedida ou confirmada na sentença de mérito, deva ser recebido apenas no efeito devolutivo (art. 520, inciso VII, do CPC), em casos excepcionais, o julgador poderá, a pedido do agravante, atribuir-lhe também o efeito suspensivo, como lhe autoriza o parágrafo único do art. 558, do Estatuto Processual, desde que presentes o fumus boni juris (relevância da fundamentação do recurso) e o periculum in mora (possibilidade de lesão grave e de difícil reparação). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077583-9, de São José do Cedro, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE ATRIBUIR TAMBÉM EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. Embora o recurso de apelação, nas hipóteses em que a antecipação dos efeitos da tutela é concedida ou confirmada na sentença de mérito, deva ser recebido apenas no efeito devolutivo (art. 520, inciso VII, do CPC), em casos excepcionais, o julgador poderá, a pedido do agravante, atribuir-lhe também o efeito suspensivo, como lhe autoriza o parágrafo único do art. 558, do Estatuto Processual, desde que presentes o fumus boni juris (relevância da fundamentação do recurso) e o periculum in mora (possibilidade de lesão grave e de difícil reparação). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077583-9, de São José do Cedro, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniel Victor Gonçalves Emendörfer
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
São José do Cedro
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