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Jurisprudência


TJSC 2013.077586-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE AÇÃO REVISIONAL. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DISPENSOU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DETERMINOU O PAGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE NÃO DETERMINOU O VALOR DEVIDO. MICRO EMPRESA QUE APONTA SER CREDORA DE QUANTIA SUPERIOR A 3,5 BILHÕES DE REAIS. CONFISSÃO DE QUE NÃO POSSUÍA TAXAS APLICÁVEIS AO CASO PARA REALIZAR O CÁLCULO, MAS UTILIZOU INFORMAÇÕES DE OUTRO PROCESSO, NO QUAL SEQUER HÁ IDENTIDADE DE PARTES. ILEGALIDADE CONSTATADA. ORDEM DO MAGISTRADO A QUO DISPENSANDO PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E CONCEDENDO QUINZE DIAS PARA PAGAMENTO INSUSTENTÁVEL. AFRONTA AO DISPOSTO NO 475-B DA LEI PROCESSUAL. ADOÇÃO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PELA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 475-C, INCISO II DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077586-0, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

Data do Julgamento : 21/08/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Luciano Fernandes da Silva
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Joaçaba
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