TJSC 2013.077589-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INSURGÊNCIA REJEITADA PELO JUÍZO DA ORIGEM. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE INSERTOS NO ART. 586 DO CÓDIGO BUZAID. CONCILIAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO QUE CONSISTE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO INVOCADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AGRAVANTE QUE NÃO ADIMPLIU SUA PARTE NO ACORDO, A QUAL FOI INADIMPLIDA EM PRIMEIRA OPORTUNIDADE. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EVIDENCIADO. MOROSIDADE QUE SE DEU PELA PLETORA DO JUDICIÁRIO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELOS AGRAVADOS EM CONSONÂNCIA COM O ACORDO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO AGRAVANTE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS REALIZADAS COM BASE NO MÉTODO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077589-1, de Pomerode, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INSURGÊNCIA REJEITADA PELO JUÍZO DA ORIGEM. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE INSERTOS NO ART. 586 DO CÓDIGO BUZAID. CONCILIAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO QUE CONSISTE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO INVOCADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AGRAVANTE QUE NÃO ADIMPLIU SUA PARTE NO ACORDO, A QUAL FOI INADIMPLIDA EM PRIMEIRA OPORTUNIDADE. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EVIDENCIADO. MOROSIDADE QUE SE DEU PELA PLETORA DO JUDICIÁRIO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELOS AGRAVADOS EM CONSONÂNCIA COM O ACORDO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO AGRAVANTE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS REALIZADAS COM BASE NO MÉTODO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077589-1, de Pomerode, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Camila Murara Nicoletti
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Pomerode
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