AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO RECURSO, POR PRAZO INDETERMINADO, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO INICIAL ESTÁ FUNDAMENTADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIVERSA DAQUELA MENCIONADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não merece reparo a decisão monocrática do relator que determina o arquivamento administrativo do recurso, por prazo indeterminado, com fundamento em precedentes da Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.077592-5, de Tangará, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).