TJSC 2013.077598-7 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DE AUTARQUIA ESTADUAL À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI N. 13.761/2006). ORDEM DENEGADA. A gratificação instituída pela Lei n. 13.761/2006 é devida "para os servidores do Quadro Único do Pessoal Civil lotado no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia" (art. 1º). A ela não faz jus servidor de autarquia estadual à disposição da Secretaria de Estado da Educação. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.077598-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DE AUTARQUIA ESTADUAL À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI N. 13.761/2006). ORDEM DENEGADA. A gratificação instituída pela Lei n. 13.761/2006 é devida "para os servidores do Quadro Único do Pessoal Civil lotado no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia" (art. 1º). A ela não faz jus servidor de autarquia estadual à disposição da Secretaria de Estado da Educação. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.077598-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).
Data do Julgamento
:
14/05/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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