TJSC 2013.077601-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXIGÊNCIA FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. PEDIDO DE REFORMA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE COMO SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA. QUANTUM DA CONDENAÇÃO QUE NADA TEM DE IRRAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR SENTENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077601-3, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXIGÊNCIA FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. PEDIDO DE REFORMA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE COMO SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA. QUANTUM DA CONDENAÇÃO QUE NADA TEM DE IRRAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR SENTENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077601-3, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Lages
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