DIREITO OBRIGACIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. IMÓVEL HIPOTECADO, PENHORADO E ADJUDICADO EM FAVOR DA CREDORA HIPOTECÁRIA (CEF) EM DATA MUITO ANTERIOR À AVENÇA CELEBRADA ENTRE OS LITIGANTES. EVENTOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS E AVERBADOS NA MATRÍCULA DO BEM. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTAVA A TRANSFERIR O DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL, POSTO QUE SABIDAMENTE DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, REFLETINDO, TÃO-SOMENTE, A OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS REFERENTE AO CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. MANIFESTA DESÍDIA DA ADQUIRENTE EM INVESTIGAR A REALIDADE FÍSICA E MATRICULAR DO BEM ANTES DE EFETIVAR O NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DE PARTE DO ALIENANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO OU MESMO DE SUA INTEGRAÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO (ART. 457 DO CC). PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. Como consabido na prática negocial, o promitente comprador de imóvel deve procurar se cercar de todas as informações necessárias quanto à realidade física e matricular do bem - sobretudo, nesse aspecto, quanto à real titularidade registral e a pendência de gravames reais (hipoteca ou anticrese) -, a fim de evitar realizar mau transação, pena de, insistindo na concretização do negócio, responder pelos riscos que assumiu e suportar indesejado prejuízo financeiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077630-5, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).