TJSC 2013.077635-0 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL EX OFFICIO. DECISÃO CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS QUE FORAM SATISFATORIAMENTE CUMPRIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.077635-0, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Ementa
RECURSO CRIMINAL EX OFFICIO. DECISÃO CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS QUE FORAM SATISFATORIAMENTE CUMPRIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.077635-0, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Itajaí
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