TJSC 2013.077652-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. VÍTIMA OUVIDA SOMENTE NA FASE INDICIÁRIA. FAMILIARES E TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM A PRÁTICA CRIMINOSA COM BASE SOMENTE NO QUE A OFENDIDA TERIA RELATADO EM CASA E NA DELEGACIA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SATISFATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077652-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. VÍTIMA OUVIDA SOMENTE NA FASE INDICIÁRIA. FAMILIARES E TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM A PRÁTICA CRIMINOSA COM BASE SOMENTE NO QUE A OFENDIDA TERIA RELATADO EM CASA E NA DELEGACIA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SATISFATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077652-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Chapecó
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