APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INC. II, E ART. 297, CAPUT, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE TRÊS RÉUS. 1. TENTATIVA DO CRIME DE FURTO. ARROMBAMENTO À CAIXA ELETRÔNICO. PEDIDO DOS TRÊS RÉUS PARA O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CP) E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEARAM OS FATOS QUE NÃO CONDIZEM COM A HIPÓTESE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RÉUS QUE CESSARAM A TRAJETÓRIA DELITIVA DEVIDO AO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. 2. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RÉU MAICON QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DEVIDO À FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. HIPÓTESE NÃO VISLUMBRADA. RÉU QUE ENTREGOU A CNH AO POLICIAL E INFORMOU SER FALSA. CRIME FORMAL QUE SE CARACTERIZA COM A MERA APTIDÃO DA FALSIFICAÇÃO EM LESIONAR A FÉ PÚBLICA. 3. DOSIMETRIA. APELANTE ANDERSON QUE PLEITEOU A MINORAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E COM OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA CESSADOS. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO EM SEUS ANTECEDENTES NESTA FASE. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, DIANTE DA PRESCRIÇÃO, COM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO CONSIDERADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. 4. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR DO RÉU WILLIAN. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O OBJETO TENHA SIDO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITUOSA. ART. 120, DO CPP. 5. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DOS RÉUS ANDERSON E WILLIAN E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ACUSADO MAICON. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077678-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).