AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AQUIESCÊNCIA DA DEMANDADA QUANTO ÀS CESSÕES DE DIREITOS OPERADAS PELOS ADQUIRENTES DAS CONTRATUALIDADES ORIGINÁRIAS AO CESSIONÁRIO AUTOR, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO A DIVERSOS CEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM. PARCIAL ACOLHIMENTO. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO AVENÇAS FIRMADAS COM QUARENTA E SETE CEDENTES. DEMANDANTE QUE É CESSIONÁRIO DOS DIREITOS ATINENTES ÀS ALUDIDAS AVENÇAS DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AVENÇAS DE CESSÃO QUE NÃO CONTEMPLAM A TRANSMISSÃO INTEGRAL DA POSIÇÃO CONTRATUAL. HIPÓTESE DE MERA CESSÃO DE CRÉDITOS. ANUÊNCIA DO CEDIDO QUE SE MOSTRA INEXIGÍVEL, BASTANDO APENAS SUA CIÊNCIA, A QUAL PODE SER CONVALIDADA, INCLUSIVE, COM A CITAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA IMPERATIVA, TODAVIA, DE FORMA PARCIAL, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA, A TEMPO E MODO, EM DECISÃO IRRECORRIDA QUANTO PONTO, A EXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIMITIVAS MANTIDAS POR TRINTA CEDENTES. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM QUE SE OPERA, PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO DO FEITO NO QUE PERTINE AOS CONTRATOS FIRMADOS POR DEZESSETE CEDENTES. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INAPLICÁVEL AO CASO, NA MEDIDA EM QUE NEM SEQUER DETERMINADA A CITAÇÃO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077679-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).