FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. VERBAS TRABALHISTAS, PLEITEADAS NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO CONJUGAL, SUPOSTAMENTE SONEGADAS EM PARTILHA REALIZADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PARTILHA, BEM COMO TERIA O CRÉDITO SIDO CONTEMPLADO NO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. INSUBSISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA CIÊNCIA DA AUTORA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO NO MOMENTO DA PARTILHA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER MENÇÃO OU RESSALVA NA PARTILHA ACERCA DA MEAÇÃO DO CRÉDITO OU DE SUA RENÚNCIA PELA AUTORA/APELADA. SILÊNCIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO UMA DECLARAÇÃO VOLITIVA NA HIPÓTESE. VERBAS TRABALHISTAS SONEGADAS QUE DEVEM SER PARTILHADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1."Irrelevante, para fins de sobrepartilha, o fato de o cônjuge saber ou não, quando da partilha, sobre a existência de indenização perseguida por meio de ação trabalhista proposta por seu consorte. Decisivo, sim, dependendo do regime de bens, é identificar se o período aquisitivo determinante dessa postulação é ou não coincidente com o matrimônio" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062589-2, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 09-03-2010). 2."As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal"(Resp 646.529/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 266). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077684-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).