TJSC 2013.077687-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA EMBRIAGUEZ NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. DELITO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.705/2008. NECESSÁRIA A AFERIÇÃO OBJETIVA DE 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA VERIFICADA. MATERIALIDADE DO FATO NÃO COMPROVADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA EM CONFORMIDADE COM DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATÉRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077687-9, de Descanso, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA EMBRIAGUEZ NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. DELITO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.705/2008. NECESSÁRIA A AFERIÇÃO OBJETIVA DE 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA VERIFICADA. MATERIALIDADE DO FATO NÃO COMPROVADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA EM CONFORMIDADE COM DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATÉRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077687-9, de Descanso, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Descanso
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