TJSC 2013.077695-8 (Acórdão)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA - APELO PROVIDO POR MAIOR DE VOTOS - DISSIDÊNCIA NA CÂMARA ISOLADA - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA EM JUÍZO INCOMPETENTE - CAUSA INTERRUPTIVA CONFIGURADA - PRAZO TRIENAL NÃO FLUÍDO - PROVIMENTO NEGADO. O ajuizamento de ação anulatória pelo titular do direito afasta a inércia exigida em lei para o reconhecimento de prescrição, caracterizando causa eficiente de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I e V, do Código Civil vigente. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.077695-8, de Porto União, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA - APELO PROVIDO POR MAIOR DE VOTOS - DISSIDÊNCIA NA CÂMARA ISOLADA - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA EM JUÍZO INCOMPETENTE - CAUSA INTERRUPTIVA CONFIGURADA - PRAZO TRIENAL NÃO FLUÍDO - PROVIMENTO NEGADO. O ajuizamento de ação anulatória pelo titular do direito afasta a inércia exigida em lei para o reconhecimento de prescrição, caracterizando causa eficiente de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I e V, do Código Civil vigente. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.077695-8, de Porto União, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Porto União
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