EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULAS E FIXAR O VALOR DA AVENÇA E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PREÇO ACORDADO, EM RAZÃO DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE VALORES PARA VENDA À VISTA E A PRAZO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. COBRANÇA EFETIVA DE VALORES QUE DENOTAM DISSIMULAÇÃO DO PREÇO. ADEQUAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se, contudo, restar demonstrado que a promitente vendedora, para o fim de cobrar acessórios indevidos, dissimulou o preço da negociação lançando no ajuste cifras muito superiores ao montante exigível no curso da validade do contrato, ressoa inarredável a necessidade de readequação da avença para que passe a constar o real valor ajustado e devido" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008040-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 19-09-2013). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.077697-2, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-05-2014).