EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL POR ABUSO DO DIREITO DE IMPRENSA. SUPOSTO ABUSO NA VEICULAÇÃO DE CRÍTICAS A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS DESTACADAS À PUBLICIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA POR MAIORIA DE VOTOS. PEDIDO EXORDIAL JULGADO IMPROCEDENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO E INVERDADE NAS CRÍTICAS JORNALÍSTICAS REALIZADAS PELOS REQUERIDOS NA IMPRENSA FALADA E ESCRITA. INSUBSISTÊNCIA. EVIDENCIADO EXERCÍCIO REGULAR DO JUS CRITICANDI E DO JUS NARRANDI CONJUGADO COM DIREITO DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO (DATADA DO ANO DE 1789) E ARTIGO 14 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (NAÇÕES UNIDAS, DATADA DO ANO DE 1948). EXEGESE, OUTROSSIM, DOS ARTIGO 5º, INCISOS IV, XIII E XIV E ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSUNTO DE INTERESSE PÚBLICO. AUTOR RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DO XIII FESTIVAL INTERNACIONAL DE CORAIS DE CRICIÚMA. CRÍTICAS LIMITADAS AO DESCONTENTAMENTO DOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA DA REGIÃO COM A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTACADOS À PUBLICIDADE DO EVENTO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSOS OU ATAQUES PESSOAIS. NATURAL SUJEIÇÃO DA PESSOA PÚBLICA À CRÍTICAS. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA QUE SE AFIGURA SALUTAR À CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ILÍCITO CIVIL NÃO CONFIGURADO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.077702-2, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-04-2014).