TJSC 2013.077706-0 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. INDÍCIOS DE FRAUDE à licitação. SUSCITADA A NULIDADE Da INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAR AS CONDUTAS, estabelecer A HIERARQUIA DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e APURAR O DESTINO DOS RECURSOS DESVIADOS. AUSÊNCIA DE violação à regra da subsidiariedade da prova. Embargos rejeitados. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.077706-0, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 26-02-2014).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. INDÍCIOS DE FRAUDE à licitação. SUSCITADA A NULIDADE Da INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAR AS CONDUTAS, estabelecer A HIERARQUIA DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e APURAR O DESTINO DOS RECURSOS DESVIADOS. AUSÊNCIA DE violação à regra da subsidiariedade da prova. Embargos rejeitados. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.077706-0, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 26-02-2014).
Data do Julgamento
:
26/02/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão