EMBARGOS INFRINGENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA À DIVERGÊNCIA ANUNCIADA NO VOTO VENCIDO. ART. 609 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. CRIME AMBIENTAL (ART. 41, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998). EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO DELITO. ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO, QUE DELIMITOU ÁREA E RELACIONOU A MATA NATIVA ATINGIDA, CONCLUINDO PELA OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO POR PERITOS CRIMINALÍSTICOS. DESCRIÇÃO DA AÇÃO DELITUOSA NA NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL, NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA AMBIENTAL, NO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E NO TERMO DE EMBARGO DA ÁREA. CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (LEI ESTADUAL Nº 14.675/2009). INCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - PMA COMO ÓRGÃO EXECUTOR DO SISTEMA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMA, QUE INTEGRA O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - SISNAMA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. VALIDADE DOS LAUDOS, AUTOS, TERMOS E BOLETINS EMITIDOS PELOS AGENTES VINCULADOS À POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL COMO EFETIVA PROVA DA MATERIALIDADE DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PARTE, DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.077708-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 24-09-2014).