APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE HABITUALIDADE DA PRÁTICA DELITIVA OU DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO À MINORANTE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À FRAÇÃO ADOTADA (1/2). PLEITO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA EM SEU GRAU MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE (38,2 GRAMAS) E NATUREZA (MACONHA) DA DROGA APREENDIDA APTAS A JUSTIFICAR A REDUÇÃO PELA METADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE PARA CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. CONVERSÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM A ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077726-6, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).