TJSC 2013.077746-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. IMPERTINÊNCIA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSTAURAÇÃO DE CONTENCIOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que o órgão julgador pode indeferir pedido de esclarecimentos complementares, quando se mostrem impertinentes ou desnecessários" (STJ, AgRg no Ag 997.897/RJ, rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. em 4-3-2010, DJe 22-3-2010). A condenação em verba honorária ocorrerá tanto nos procedimentos contenciosos como nas medidas cautelares. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077746-2, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. IMPERTINÊNCIA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSTAURAÇÃO DE CONTENCIOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que o órgão julgador pode indeferir pedido de esclarecimentos complementares, quando se mostrem impertinentes ou desnecessários" (STJ, AgRg no Ag 997.897/RJ, rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. em 4-3-2010, DJe 22-3-2010). A condenação em verba honorária ocorrerá tanto nos procedimentos contenciosos como nas medidas cautelares. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077746-2, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Lages
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