APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. RECURSO DO CREDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DUPLICATAS MERCANTIS. FALTA DE PROVA CONVINCENTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. ÔNUS DO CREDOR. ART. 333, I, DO CPC. PACTO QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA "MEDIÇÃO" DA OBRA PARA SEU PAGAMENTO. "Duplicata sem aceite e o respectivo protesto sem impugnação permitem a instauração do procedimento monitório. Negada a relação causal pela demandada, sem a prova da efetiva prestação dos serviços ou entrega da mercadoria, impõe-se reconhecer a irregularidade da emissão do título e a improcedência da ação, ainda que o suposto devedor omite-se diante do protesto. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046105-7, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 19-09-2013)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077754-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).